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É considerada inconstitucional a Lei Municipal que proíbe transporte por aplicativo

É considerada inconstitucional a Lei Municipal que proíbe transporte por aplicativo

09-05-19 | Sem categoria

Em julgado recente, o STF decidiu que são inconstitucionais as leis municipais que proíbem os transportes individuais por aplicativo.

Essa decisão é de grande importância, já que hoje em dia,  sabe-se que a população é adepta a esse tipo de transporte.

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade dessas leis, uma vez que viola “os princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.”

Nas palavras do ministro Luiz Fux, relator da ADPF 449, “as leis restringindo o uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas vulneram os princípios da livre iniciativa, do valor social do trabalho, da livre concorrência, da liberdade profissional, além da proteção ao consumidor. Em seu entendimento, o motorista particular é protegido pela liberdade fundamental e se submete apenas à regulação definida em lei federal.”

O número do desemprego está cada vez maior, e as pessoas estão buscando meios alternativos para ganhar dinheiro ou complementar a sua renda. Proibir o transporte por aplicativo, por meio de lei, também é uma violação aos direitos das pessoas, e assim, além dos motoristas, os indivíduos que usam o serviço tem o direito de escolha perante aos serviços oferecidos, podendo decidir aquilo que melhor lhes convém para seu direito de ir e vir.

Apesar da declaração da inconstitucionalidade das leis municipais que proíbem os transportes por aplicativo, cabe ressaltar que essa é uma competência federal e que ainda há uma grande divergência quando o assunto é a utilização de transporte por meio de aplicativos.

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=410556

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