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É considerada inconstitucional a Lei Municipal que proíbe transporte por aplicativo

Em julgado recente, o STF decidiu que são inconstitucionais as leis municipais que proíbem os transportes individuais por aplicativo. Essa

Porteiro e condomínio devem indenizar morador que não recebeu intimação judicial

Muitas pessoas que residem em condomínio têm preocupação em relação às correspondências que recebem. Dificilmente durante o dia, os condôminos